Decreto-Lei n. 200/1967 | Organização da Administração Federal | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

<aside> ❗ ► Atualizado em 15/9/2024.

► Última alteração: ~~LEI 9.636, DE 15/05/1998: REVOGA ART. 195.~~

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[1-5] TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
[6-14] TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
[15-18] TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
[19-29] TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL (Vide Lei nº 6.036, de 1974)
[30-31] TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
[32-34] TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
[35-39] TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
[40-44] TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
[45-67] TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
[68-93] TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
[94-124] TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
~~[125-144] TITULO XII (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)~~
[145-154] TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
[155-169] TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
[170-208] TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[209-213] TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
[214-215] TITULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS