Del0025_37

<aside> ❗ ► Atualizado em 15/9/2024

► Última alteração: ~~LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA O ART.22. Vigência~~

</aside>

• [1-3] CAPÍTULO I - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• [4-10] CAPÍTULO II - DO TOMBAMENTO
• [11-21] CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
• ~~[22] CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA~~
• [23-30] CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS