Del3365

<aside> ❗ ► Atualizado em 14/9/2024

► Última alteração: LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 7º E 15-A.

</aside>

• [1-10B] DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• [11-30] DO PROCESSO JUDICIAL
• [31-43] DISPOSIÇÕES FINAIS