DEL3688

<aside> ❗ ► Atualizado em 15/9/2024.

► Última alteração: ~~LEI 14.197, DE 01/09/2021: REVOGA O ART. 39  Vigência~~

</aside>

• [1-17] PARTE GERAL
• [18-70] PARTE ESPECIAL
• [71-72] DISPOSIÇÕES FINAIS