DEL5452

<aside> ❗ Atualizado em 28/5/2024. Última alteração: ~~LEI 14.846, DE 24/04/2024: ACRESCE INCISO IX AO ART. 200.~~ Organizado até o art. 319, p. 326.

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• ✏️[2]🇧🇷[3]
• [1-12] TÍTULO I - INTRODUÇÃO
• [13-223] TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
• [223A-223G] TÍTULO II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
• [224-441] TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
• [442-510D] TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
• [510A-510D] TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
• [511-610] TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
• [611-625] TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021)
• [625A-625H] TÍTULO VI-A - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
• [626-642] TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
• [642A] TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
• [643-735] TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• [736-762] TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• [763-910] TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
• [911-922] TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS