Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Portal CNJ

<aside> ❗ Atualizado em ?

</aside>

• [1-130] ENUNCIADOS CRIMINAIS DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
• [1-173] ENUNCIADOS CÍVEIS DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
• [1-16] ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS