- 🇧🇷 L. 662/1949 (Feriados nacionais em 1º de janeiro, 1 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro).
- 🇧🇷 Art. 62, L. 5.010/1966.
- 🇧🇷 L. 6.802/1980 (Feriado nacional em 12 de outubro).
- 🇧🇷 L. 9.093/1995 (Dispõe sobre feriados).
- 🇧🇷 L. 14.759/2023 (Feriado nacional em 20 de novembro).
- 🇧🇷 Arts. 212, 214, 216, 220, 975, § 1º, 1.003, § 6º, CPC.
- 🇧🇷 Art. 775-A, CLT.
- 📃 Súmula 385, TST.