Lcp101

<aside> ❗ ► Atualizado em 11/10/2024. ► Última alteração: ~~LCP 206, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 35.~~

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• [1-2] CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• [3-10] CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
• [11-14] CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
• [15-24] CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
• [25] CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• [26-28] CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
• [29-42] CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
• [43-47] CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
• [48-59] CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
• [60-75] CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS