Lcp 150

<aside> ❗ ► Atualizado em 16/9/2024 ► Última alteração: Não há.

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• 🇧🇷[1]
• [1-30] CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
• [31-35] CAPÍTULO II - DO SIMPLES DOMÉSTICO
• [36-38] CAPÍTULO III - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA
• [39-41] CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)
• [42-47] CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS