L7210

<aside> ❗ ► Atualizado em 2/10/2024. ► Última alteração: ~~LEI 14.843, DE 11/04/2024: ALTERA ARTS. 66, 112, 114, 115, 122, 132, 146-B E 146-C. REVOGA O ART. 124.~~

</aside>

• [1-4] TÍTULO I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
• [5-60] TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
• [61-81] TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
• [82-104] TÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
• [105-170] TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
• [171-179] TÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
• [180-193] TÍTULO VII - DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO
• [194-197] TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
• [198-204] TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS