L8069

<aside> ❗ ► Atualizado em 2/10/2024.

► Últimas alterações: LEI 14.950, DE 02/08/2024: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12. Vigência. (Ainda não está em vigência) ~~LEI 14.979, DE 18/09/2024: ALTERA O § 5º DO ART. 50.~~ LEI 14.987, DE 25/09/2024: ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 87.  Vigência (Ainda não está em vigência)

</aside>

• [1-6] TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• [7-69] TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• [70-85] TÍTULO III - DA PREVENÇÃO

PARTE ESPECIAL

• [86-97] TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
• [98-102] TÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
• [103-128] TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
• [129-130] TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL
• [131-140] TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR
• [141-224] TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
• [225-258C] TÍTULO VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• [259-267] DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS