<aside> ❗ ►Atualizado em 17/9/2024. ► Última alteração: ~~LEI 14.181, DE 01/07/2021: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º, 51; ACRESCE ARTS. 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B, 104-C.~~

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• [1-60] TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
• [61-80] TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS
• [81-104C] TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
• [105-106] TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
• [107-108] TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
• [109-119] TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS