L8112consol

<aside> ❗ ► Atualizado em 04/06/2024. ► Última alteração: ~~LEI Nº 14.509, DE 27/12/2022: REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 45.~~

</aside>

• [1-4] TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• [5-39] TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
• [40-115] TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
• [116-142] TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
• [143-182] TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
• [183-231] TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
• ~~[232-235] TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO~~
• [236-242] TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• [243-253] TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS