L8906

<aside> ❗ Atualizado em 2/10/2024.

Última alteração: LEI 14.612, DE 03/07/2023: ALTERA O ART. 34, NUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 COMO § 1º E O ART. 37.

</aside>

• 🇧🇷[1]⚖️[2]
• [1-43] TÍTULO I - DA ADVOCACIA
• [44-67] TÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
• [68-77] TÍTULO III - DO PROCESSO NA OAB
• [78-87] TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS