L9099

<aside> ❗ ► Atualizado em 20/9/2024. ► Última alteração: ~~LEI 14.245, DE 22/11/2021: ALTERA ART. 81.~~

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• 🇧🇷[2]📑[1]
• [1-2] CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• [3-59] CAPÍTULO II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
• [60-92] CAPÍTULO III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
• [93-97] CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS