L9784

<aside> ❗ Atualizado em 2/10/2024.

Última alteração: ~~LEI 14.210, DE 30/09/2021: ACRESCE O CAPÍTULO XI-A - DA DECISÃO COORDENADA -  ARTS. 49-A, 49-B, 49-D, 49-E, 49-F E 49-G~~

</aside>

• ✏️[1]📃[1]
• [1-2] CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• [3] CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• [4] CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
• [5-8] CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
• [9-10] CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
• [11-17] CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
• [18-21] CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
• [22-25] CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
• [26-28] CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
• [29-47] CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
• [48-49] CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
• [49A-49G] CAPÍTULO XI-A - DA DECISÃO COORDENADA (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
• [50] CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
• [51-52] CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
• [53-55] CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
• [56-65] CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
• [66-67] CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS