Do latim: ius

Magna Carta de 1.215

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1.948

Constituições

| CF/88 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988

Decretos-Lei

Decreto-Lei n. 25/1937 | Tombamento | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

Decreto-Lei n. 200/1967 | Organização da Administração Federal | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-Lei n. 201/1967

Decreto-Lei n. 779/1969 | Normas processuais trabalhistas. Entes Públicos. Não exploram atividade econômica | Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Decreto-Lei n. 1.001/1969 | CPM | Código Penal Militar

Decreto-Lei n. 2.848/1940 - Código Penal

Decreto-Lei n. 3.365/1941 | Desapropriação | Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei n. 3.688/1941 | LCP | Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei n. 3.689/1941 | CPP | Código de Processo Penal.

Decreto-Lei n. 4.657/1942 | LINDB | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Decreto-Lei n. 5.452/1943 | CLT | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Leis Complementares

LC n. 101/2000 | LRF | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LC n. 150/2015 | Trabalho Doméstico | Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis (…); e dá outras providências.