<aside> ✌️ Eu estudo e incluo uns negócios aqui. @dolatimius
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▪️L. 4.717 (Ação Popular) ▪️L. 8.112 (Servidores Públicos Civis Federais) ▪️L. 8.906 (Estatuto da Advocacia e OAB) ▪️L. 9.099 (Juizados Especiais) ▪️L. 9.882 (ADPF) ▪️L. 9.784 (Processo Administrativo Federal) ▪️L. 11.417 (Súmula Vinculante)
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🧾Enciclopédia Jurídica da PUCSP
<aside> ❗ Legenda:
Art. 1º. Em vigência.
~~Art. 2º. Cancelado ou revogado.~~
Art. 3º. Provavelmente: inconstitucional, não recepcionado ou superado.
❗Título. ✏ Questões. 🇧🇷 Legislação. 📃 Súmulas, OJs, INs, etc. ⚖ Jurisprudência. 📑 Enunciados. 📜 Outros. 📌 Anotações. 💬 Exemplos. 🔢 Cálculos.
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